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"Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2012" - A sanção pecuniária prevista no º 4 do art. 829º-A do Código de Processso Civil e a execução fundada e
Publicações | 2012-09, Separata da Revista da Ordem dos Advogados - Ano 72, II / III - Lisboa, Abr.-Set. 2012, Rui Tavares Correia