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"Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado" - A Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro
Publicações | 2008, Luís Cabral de Moncada
"Responsabilidade Civil Extra-contratual do Estado" - A Lei 67/2007 de 3 de Dezembro
Publicações | 2008, Abreu & Marques
“Arbitragem Voluntária e Mediação de Conflitos – Legislação Comentada dos Espaços de Língua Portuguesa” (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, S. Tomé
Publicações | 2008, Almedina (em colaboração)
"Procedimentos Cautelares sem Audição Prévia"
Publicações | 2007, Separata da Revista da Ordem dos Advogados, Ac. RL de 12 de Julho de 2007