PORTUGAL

Mapa de Portugal

Capital Lisboa
Área 92.391 km2
Fronteira Espanha
População 10.617.575 hab. (2007)
PIB US$ 255.483 biliões (2008)
Moeda Euro (EUR)

É uma República desde 1910 e rege-se actualmente pela Constituição de 1976 sucessivamente revista e modificada com um texto de 295 artigos, que regula a organização do Estado e a repartição de poderes entre o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo, estes dois órgãos com poderes legislativos, e os Tribunais.

O acesso à justiça está assegurado constitucionalmente (artigo 20º) e o poder judicial está atribuído aos Tribunais, administrativos e fiscais, penais e cíveis, estes subordinados em tribunais especializados - tribunais de família, de menores, de comércio, marítimos e aduaneiros.

Os juízes são obrigatoriamente licenciados em direito e aprovados depois de curso, e exames no Centro de Estudos Judiciário e admitidos por concurso.

Os advogados são também obrigatoriamente licenciados em direito e inscritos na Ordem dos Advogados após o estágio. Os advogados da União Europeia podem inscrever-se na Ordem dos Advogados Portuguesa, mas o seu exercício da profissão em Portugal está sujeito ao qualificativo profissional que detêm no país de origem.

A Ordem dos Advogados tem poderes disciplinares sobre todos os advogados inscritos, e é o órgão supervisor da observação dos princípios que regem a profissão, donde se destacam o princípio da confiança, o dever de sigilo, o princípio da independência.

O Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 15/2005 de 26 de Janeiro) e os seus Regulamentos regem a vida da Ordem e a profissão. O Decreto-Lei nº 229/2004 de 10 de Dezembro rege o funcionamento das sociedades de advogados, e a Lei nº 49/2004 de 24 de Agosto rege os actos próprios da advocacia.

A multidisciplinaridade é expressamente proibida (artigo 203º nº 3 do Estatuto).

Há em Abril de 2009 26.375 advogados inscritos e 948 sociedades de advogados registadas.