Destaques

Foi apresentada no passado dia 2 de Dezembro, em sessão na Ordem dos Advogados presidida pela Senhora Bastonaria, a nova obra do Prof. Luís Cabral de Moncada “O Código do Procedimento Administrativo Anotado” publicado pela Coimbra Editora. O novo Código aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de Janeiro reformula o Código anterior, contendo 201 artigos e a obra de extenso comentário, com mais de 700 páginas, retrata a evolução do Procedimento Administrativo, abarcando a análise de toda a legislação anterior

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